Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósitos judiciais em ação declaratória ajuizada anteriormente e suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controversa e não conhecível de ofício - Necessidade de incursão em ação judicial diversa, para aferição acerca da correspondência dos valores depositados e valores dos executados - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)