Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PIX REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Comprovado que a autora facilitou a consumação da fraude pois, seguindo orientação dada por falso funcionário do banco e visando cancelar suposta transação indevida, procedeu à instalação de aplicativo malicioso em seu smartphone, que permitiu a violação de sua conta bancária e a realização de diversos PIX - Ausência de cautela e de diligência da autora - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para julgar improcedente o pedido inicial - Pretensão da autora, que visava o reconhecimento de dano moral e a majoração dos honorários, prejudicada, diante do acolhimento do recurso do réu - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)