Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Moléstia profissional. Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastadas. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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