Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, que se aplica apenas à pessoa física, com extensão a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Ordem de desbloqueio da quantia encontrada nas contas do agravante pessoa física, mantida a constrição dos valores pertencentes à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... (Continua)