Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso em sentido estrito intempestivo, porquanto apresentado fora do quinquídio legal - Não conhecimento
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