Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação da devedora. Descabimento. Agravada que pretende realizar diretamente os reparos nos imóveis. Descabimento. Pretensão de modificação do título judicial. Pedido de compensação dos valores executados com o débito supostamente devido pelos agravados. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 369. Obrigação não vencida. Provas insuficientes para comprovação do inadimplemento alegado. Compensação que inviabilizaria a finalidade precípua da ação promovida pelos agravados. Condenação da executada ao pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC em cumprimento provisório de sentença. Cabimento. Inteligência do art. 520, §2º do referido diploma legal. Impossibilidade de redução da porcentagem da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)