Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

A decisão unipessoal agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os mesmos fundamentos da decisão regional de admissibilidade recursal. A agravante, por sua vez, não se insurgiu contra o fundamento em que se amparou o Tribunal Regional, confirmado na decisão unipessoal, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e provas por meio de recurso de revista. Incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, no aspecto. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista carece de dialeticidade recursal, porquanto a ré não se insurgiu contra os fundamentos nos quais se amparou o acórdão regional, o que autoriza a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)