Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de condenação da ré ao pagamento da multa compensatória no seu valor integral e pela condenação no reembolso do valor despendido em honorários contratuais pela apelante. Devida a condenação ao pagamento da multa pretendida, considerando as inúmeras quebras contratuais ocorridas. Inviável a condenação referente aos honorários contratuais, uma vez que esses valores decorrem de acordo celebrado entre os contratantes, não sendo oponíveis ao terceiro. Recurso parcialmente provido... (Continua)