Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO -

Cobranças permitidas desde que comprovadas as prestações dos serviços condizentes, e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese em que a juntada do documento em apelação não pode ser aceita, sob pena de supressão de instância - Devoluções devidas - SEGURO PRESTAMISTA - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Sentença mantida quanto à devolução dos valores das tarifas de registro e avaliação do bem - Recurso do requerido provido em parte para afastar a devolução do seguro prestamista, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)