Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para a unificação da pena. Requisitos legais atingidos para a progressão de regime.

1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 27 de junho, concedeu o livramento condicional ao paciente. Paciente que foi posto em liberdade, após tomar ciência das condições impostas. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad