Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUÇÃO -

Ação cominatória c/c indenizatória - Cabimento da exigência, pelo juízo a quo, com base no CPC, art. 83 - Autor estrangeiro, reside no exterior, postula quantias de patamar alto, com alto valor de custas e despesas processuais decorrentes do processo, não possui bens imóveis no país e tampouco a situação sub judice se enquadra em uma das exceções do §1º de referido dispositivo - Valor da caução que não inviabiliza ao autor a continuidade do processo - Relativização jurisprudencial da exigência que não contém hipótese na qual se enquadraria o autor - Valor mobiliário alternativo apresentado como garantia para pagamento das custas processuais que está sob questionamento administrativo perante a CVM - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)