Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de Imóveis - Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Dúvida inversa - Ausência de prenotação válida - Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia - Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ - Dúvida prejudicada - Apelação não conhecida - Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação.

Processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial - Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente - Inadmissibilidade - Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente - Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada - Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.