Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)