Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Demandante que não demonstrou prejuízo à sua subsistência com o indevido desconto mensal de R$ 16,99 em sua conta bancária e nem a negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, de R$ 500,00 para R$ 1.500,00, por equidade, a fim de evitar o aviltamento da advocacia, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do demandante... (Continua)