Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Preliminar de nulidade por não apreciação tese defensiva - Rechaçada - Juízo de origem que analisou a tese alegada, rematando o dolo inerente ao tipo penal descrito na denúncia, de modo que incabível a desclassificação pretendida. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Série de «transações realizadas pelo acusado, mediante mesmo modus operandi. Pleito de desclassificação para o tipo legal do art. 169 CP inadmissível - Delito de estelionato caracterizado, com prova convincente. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base, no mínimo legal - Intermediária, mantida no mesmo patamar da basilar - Terceira Fase - Acertada incidência da causa de aumento da pena pela continuidade Delitiva, em percentual adequado em vista do grande número de fraudes. Regime inicial Semiaberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos legais para a benesse. Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima corretamente fixada, no exato valor dos produtos dos crimes - Pedido efetivado na inicial, resguardado o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido.... (Continua)