Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 789. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido