Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.