Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores - Energia elétrica - Autoras que pretendem se manter no grupo tarifário no qual se encontram (Grupo B-Optante) visto que atenderam as condições estabelecidas antes da alteração da Resolução Normativa 1.059/23, bem como a restituição os valores cobrados a maior em decorrência do novo enquadramento feito pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Inconformismo justificado em parte - Competência da Justiça Estadual - Discussão envolvendo particulares de modo que não se verifica qualquer necessidade de intervenção da agência reguladora e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Novos requisitos trazidos pela Resolução Normativa 1.059/23 que devem atendidos pelas autoras - Ausência de direito adquirido ou violação do ato jurídico perfeito a um regime tarifário que não existe mais - Resolução citada modificou os critérios de faturamento e compensação para o futuro, respeitando os fatos consumados - Sentença reformada - Ação procedente.

Recurso da parte ré parcialmente provido