Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.
Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... ()
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