Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Cálculo do perito elaborado conforme orientação da tabela oficial atualizada do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021 - ABONO ANUAL - Atualização monetária dos abonos a ser feita na data do efetivo pagamento, calculados de forma proporcional, não integralmente no mês de dezembro, como feito pelo perito judicial - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)