Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que manteve o indeferimento do livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que foi incluído no regime semiaberto há pouco tempo, existindo, nos autos, notícia de que ele já praticou falta disciplinar grave consistente em novo crime no curso da execução - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido