Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.

Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão geral, Tema 592, no qual foi fixada a seguinte tese: «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento". No caso, ficou bem evidenciado o nexo causal entre a omissão do ente Estatal em promover a segurança física de seus custodiados e os danos suportados pelo autor. De acordo com a prova pericial, o atendimento ao detento na unidade prisional ocorreu de forma inadequada, sem diagnóstico da enfermidade (pneumonia) e início do tratamento, o que gerou a piora do quadro clínico, culminando no óbito. Indenização. Impossibilidade de arbitramento de pensão mensal em favor da coautora (Rosana), diante da ausência de prova de sua dependência econômica em relação ao falecido. Impossibilidade de majoração da indenização por danos materiais em favor da menor (Melissa), pois adequadamente fixada. Indenização por danos morais bem arbitrada, suficiente para reparar o sofrimento das autoras, considerando-se as peculiaridades do caso. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais. Recurso da autora não provido e recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)