Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido