Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Professor de Educação Básica II - Indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual - Pretensão autoral de anulação do ato administrativo - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Servidor com diagnóstico de «transtorno de humor depressivo e ansioso (F33 + F41 CID-10 - Prova pericial - Laudo elaborado por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, equidistante das partes, que concluiu pela necessidade de afastamento do autor por incapacidade laborativa, ao tempo do requerimento administrativo de licença para tratamento de saúde - Precedentes dessa Corte Paulista - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... ()
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