Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.

MÉRITO. CONDOMÍNIO. Autor que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, de provar fato constitutivo do direito reclamado, qual seja, o efetivo estabelecimento de pagamentos de encargos condominiais. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto daquela decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Sentença preservada. Recurso desprovido