Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENCCEJA - Sentenciado beneficiado com remição anterior em razão de frequência em curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional - Aprovação no ENCCEJA não pode ser limitada à hipótese de apenado que concluiu os estudos por conta própria, podendo ser aplicável, também, ao reeducando vinculado a unidade de ensino regular dentro da unidade prisional, desde que haja o desconto dos dias que já haviam sido anteriormente remidos pela frequência ao curso regular - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Providência adotada pelo Juízo de primeiro grau, que promoveu a devida compensação - Decisão que se mostrou escorreita - Recurso não provido... (Continua)