Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo da empresa executada - Argumento pela prescrição da pretensão do banco (financiamento do bem) em relação ao consumidor agravado - Rejeição - Alegação da executada de que a dívida junto à instituição financeira (Panamericano) estaria prescrita e, consequentemente, o débito objeto de sua condenação seria insubsistente - Rejeição, ao menos por ora- Cabe à executada a obtenção de declaração de inexigibilidade de débito, se pertinente, estando ela condenada ao pagamento, de toda forma, nesta ação. Discussão que desborda este recurso e os próprios originários.

Prescrição que não pode ser aqui declarada, dependendo de atuação do credor. Alegação de excesso de execução - Rejeição - Valor correspondente às prestações vencidas e vincendas do financiamento confirmado em sede recursal e transitado em julgado, sem recurso pela executada. Alegação de inexistência de prova do pagamento do financiamento pelo exequente - Irrelevância - O exequente procurou a executada para renegociação exatamente porque teve dificuldade em adimplir o contrato e porque a documentação do veículo estava irregular, restando evidente que o financiamento não foi quitado ainda - Responsabilidade pelo pagamento integral do financiamento (parcelas vencidas e vincendas) decidida em sentença e mantida no v. acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.