Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que inexistente repercussão geral no caso, justamente por se amoldar ao decidido pelo STF no ARE-1336085 (Tema 1.163) - Agravo a que se nega provimento, pois a decisão agravada está conforme art. 1.030, I. «a". do CPC.