Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, caput, e art. 157, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, caput, primeira parte, todos do CP - Réu condenado a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de fixação do regime inicial semiaberto - Não acolhimento - Regime fechado que se mostra adequado diante da dupla reincidência do réu, inclusive em crime contra o patrimônio - Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP - Precedentes do C. STJ - Imposição anterior de regimes mais brandos ao réu que se mostraram insuficientes para alcançar o efeito ressocializador esperado - Apelação não provida... (Continua)