Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 24140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRAU DE DISACUSIA ABAIXO NO MÍNIMO EXIGIDO DA TABELA FOWLER - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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