Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória que visa anular acordo judicial, distribuída na 12ªVara do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Remessa dos autos para a 1ªVara Regional de Santo Amaro (suscitante). Possibilidade. Autor que pretende anular acordo homologado - Relação de assessoriedade entre a sentença homologatória e a presente ação. Inteligência do CPC, art. 61. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro... (Continua)