Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o tributo e os emolumentos e as custas cartorárias sejam calculados sobre o valor da transação, em detrimento do valor de referência, arbitrado pelo município, ressalvada a regular instauração de eventual processo administrativo, nos termos do CTN, art. 148. 1) Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Ausência de previsão legal da providência. 2) ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Sentença parcialmente reformada exclusivamente para afastar da base de cálculo os emolumentos e despesas cartorárias - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)