Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que concedeu o prazo de 15 dias para que o exequente junte cópia de sua última DIRPF, sob pena de revogação do benefício, bem como nova procuração - insurgência - não conhecimento - pronunciamento jurisdicional recorrido trata-se, em verdade, de despacho de mero expediente, o qual não é dotado de cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso - inteligência do CPC, art. 1.001 - interesse recursal não configurado - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)