Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Mococa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade da CDA e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a inépcia da inicial - Razões do apelo que se referem a possibilidade de cobrança de crédito tributário de pequena monta - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)