Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. ... ()
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