Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ - AGRAVANTE QUE APRESENTOU RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA NEGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO QUE DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. RÉ QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE ROMPEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE INDEFERIDA À RÉ. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO