Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Quitação da dívida por meio de acordo. Baixa do apontamento. Não ocorrência. Manutenção indevida da negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

Os documentos carreados pelo autor revelam a quitação do acordo proposto pela ré. De fato, a despeito de o inadimplemento autorizar a inclusão do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes, não há como negar que, após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Inteligência da Súmula 548/STJ. Danos morais. Insurgência de ambas as partes. Montante fixado que não comporta modificação. A manutenção indevida da negativação, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Danos morais acolhidos. Inteligência da Súmula 326/STJ. Considerando que «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), de se concluir que houve acolhimento total do pedido de indenização por danos morais, ainda que em quantia menor. Assim, descabida a condenação do autor em ônus sucumbenciais. Apelo do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.