Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 567,02 (depositado em conta bancária de titularidade da Executada) - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhorável o valor constrito em conta bancária de titularidade da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)