Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.