Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 827.9878.9704.7062

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. No tocante a esta matéria aqui tratada encontra-se regida pelo CPC, art. 833, IV e dispõe expressamente que «são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO

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