Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Candidata que foi reprovada na prova prática referente ao envio de «videoaula - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porquanto ausente interesse de agir da impetrante - Impossibilidade - Julgamento de causa de pedir diversa - Reabertura do prazo para a interposição de recurso administrativo que não foi questionada pela impetrante - Sentença anulada - Recurso prejudicado