Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Dívida de cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Nome negativado. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 221. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do autor. Majoração do dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma ponderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)