Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato contra vulnerável. Recurso defensivo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória (ii) incidência da atenuante de confissão, (iii) afastamento da causa de aumento de pena do §4º do CP, art. 171, (iv) reconhecimento do crime único, (v) dispensa do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Ré revel. Confissão extrajudicial e informal. Comprovado ter a ré, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 4. Atenuante de confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa. Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu o §4º do CP, art. 171. 6. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. A ré praticou diversos estelionatos, em ocasiões distintas, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido