Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, entretanto, acabou por adquirir cartão de crédito a partir de indução em erro e ausência de informações precisas - Legalidade da contratação assentada na origem e não impugnada nas razões recursais - Nesta sede, o autor sustenta onerosidade excessiva, indicando que o julgamento inobservou súmula do E. Tribunal de Justiça de Goiás - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, a espécie do contrato de crédito («Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado) - Termos contratuais inteligíveis ao homo medius - Onerosidade excessiva não se caracteriza tão somente pela vontade de contrair negócio jurídico distinto - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)