Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMISSÃO NA POSSE.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido liminar. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda superveniente do objeto do recurso. Falta de interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote