Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao delito de receptação, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. ... (Continua)