Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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