Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recorrente pretende a manifestação da Corte de origem acerca de questões jurídicas, e não a respeito de premissas fáticas relevantes à solução da controvérsia, estas, sim, capazes de fundamentar alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O executado afirma que, «independente de se tratar de cláusula penal ou de astreintes, decorrente de descumprimento de ordem judicia, é necessário haver uma proporcionalidade entre a conduta e o valor fixado. Sustenta também que «mostra-se ilegal a aplicação de inúmeras multas pelo mesmo descumprimento. 2. O recurso está mal aparelhado, porquanto os dispositivos indicados por violados - 5º, II, V, LXXVIII, da CF/88 - não revelam pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. 3. Diante do referido óbice, fica prejudicado o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)