Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Art. 157, § 2º, II, do CP, e ECA, art. 244-B - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.

Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Ordem denegada