Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Insumo médico - Fornecimento de órtese - Desnecessidade de análise dos requisitos do Tema 106 do C. STJ, destinados apenas à concessão de medicamentos ou insumos não incorporados à lista do SUS, o que não é o caso das órteses e próteses, cujo fornecimento está previsto nas Portarias 116/93 e 146/93, do Ministério da Saúde - Solidariedade entre os entes federativos e as pessoas jurídicas - Sentença mantida - Ausência de interesse processual do impetrante - Recurso da Municipalidade desprovido, não conhecido o interposto pelo impetrante... (Continua)